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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DO APLICATIVO “PRIVIO”

 

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica PRIVIO
CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada
sob o CNPJ n. 29.251.814/0001-80, e-mail: contato@privio.com.br, doravante denominada EDITOR
DO APLICATIVO, por meio do aplicativo PRIVIO.
I. DO OBJETO
O Privio é um aplicativo de mensagens revolucionário que permite a comunicação inteligente através
de mensagens instantâneas entre médicos e pacientes de forma rápida e segura.
Principais funcionalidades:
1. Comunicação através de mensagens instantâneas;
2. Segurança das informações, através de criptografia;
3. Controle e armazenamento de informações e dados dos usuários cadastrados;
4. Cadastro de contatos sem disponibilização do número de telefone do profissional;
5. Gestão de anotações dos profissionais e seus contatos;
6. Gestão de horários de disponibilidade para responder conversas;
7. Envio de resposta automática aos contatos quando estiver em modo não-perturbe;
8. Acesso off-line para consulta das mensagens e contatos;
II. INFORMAÇÕES GERAIS – DA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA APLICADAS AO USO DE MÍDIAS VIRTUAIS
A Resolução CFM nº 1.958/2010, em seu Art. 1º, define que a consulta médica compreende a
anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de
exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e
que pode ser concluído ou não em um único momento.
O uso do aplicativo PRIVIO é legalizado de acordo com o Parecer CFM nº 14/2017 e se restringe à
comunicação entre médicos e pacientes que não caracterize consulta médica, uma vez que ausentes
os requisitos que definem a consulta médica, conforme art. 1º da Resolução CFM nº 1.958/2010.
O aplicativo PRIVIO não substitui o atendimento médico presencial, não sendo autorizado o seu uso
para consultas médicas ou como intermediário de consulta médica, uma vez que ausente os requisitos.
A comunicação através do PRIVIO permite tirar dúvidas sobre recomendações realizadas
anteriormente na consulta, agendamentos de consultas, localização, horários de atendimento,
informações de convênios/planos atendidos, envio de informações e dados do paciente, e quaisquer
outras informações que não configurem consulta médica nos termos da Resolução CFM nº 1.958/2010.
O aplicativo PRIVIO não é meio exclusivo de contato com o profissional, as urgências médicas devem
ser tratadas por meio de comunicação direta através de contato telefônico ou preferencialmente
através de atendimento presencial.
Não é recomendável tratar de assuntos de qualquer nível de urgência através do aplicativo PRIVIO, é
responsabilidade do paciente procurar o posto de saúde mais próximo.
O aplicativo PRIVIO não é meio de publicidade e propaganda médica, em virtude dos critérios
estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.974/11, que regulamenta a propaganda na área médica,
garantido o sigilo profissional, com base nos princípios do Código de Ética Médica.
O aplicativo PRIVIO obedece à lei, às resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina, ao
Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) e ao Código de Ética Médica, nas
disposições aplicáveis ao uso de aplicativos, mídias sociais, propaganda e sigilo de informações.
III. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo PRIVIO, deverão,
primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão
disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo PRIVIO, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se
a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
O usuário será avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas
presentes normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descrita, o usuário deve, imediatamente, abster-se
de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de
atendimento ao cliente, para apresentar-s
Ao usuário será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo PRIVIO. Contas duplicadas
serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades
cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados
requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser verdadeiras e atualizadas. Em
qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e
autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos
os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas
lidas pelo usuário.
Após a confirmação do seu cadastro, o usuário receberá um código via SMS através do número de
telefone cadastrado, que deverá ser utilizado para o acesso ao aplicativo. Estes dados de conexão não
poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso e sigilo
das informações de acesso. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do
aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e
intransferível.
Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no
presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requer o cancelamento de seu
cadastro junto ao aplicativo PRIVIO. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente
possível.
IV. DAS RESPONSABILIDADES
O editor não se responsabilizará pelos defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio
sistema do usuário.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas.
Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em conversas e comentários e em informações de perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
Ao utilizar os serviços do PRIVIO, você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta,
restringir o acesso por terceiros, e responsabiliza-se por todas as atividades que ocorram através do
seu acesso.
O usuário é responsável, ainda:
a) Pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo
respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito
nacional e internacional; Resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina, ao Manual
da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) e ao Código de Ética Médica, no
que couber;
c) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta;
d) Pela manutenção do sigilo das informações inseridas e/ou obtidas através do aplicativo;
O editor não será responsável:
a) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à
procedência das informações circulando nesta rede;
b) Por qualquer dano ou prejuízo, seja ela moral ou material, com envio de informações que não
tenham sido disparados pelo aplicativo, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).
c) Pelo conteúdo das informações trocadas por seus usuários;
d) Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo;
e) Pelo uso indevido do aplicativo para realização de consultas médicas online (vide item II);
f) Pela divulgação por seus usuários, por qualquer meio, de informações inseridas e/ou obtidas
através do aplicativo;
VII. DOS LINKS EXTERNOS
O aplicativo PRIVIO pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da
internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares
realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes
sites e serviços.
Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo PRIVIO, desde que não sirvam
para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.
Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas,
violentas, polemicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo incluído em ou disponibilizado no aplicativo PRIVIO, como os textos, gráficos,
imagens, logotipos, sons, vídeos, downloads digitais, compilações de dados e os demais componentes
estruturais que o compõe são de propriedade exclusivas do PRIVIO e são protegidas pela legislação
brasileira referente à propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos,
marcas, e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia,
expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais
cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados
no aplicativo como livres de direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do
aplicativo os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
É vedado ao usuário incluir no aplicativo, dados que possam modificar o seu conteúdo ou aparência.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou
parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem
armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da
coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016
(Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados).
Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização
normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do Usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Dados
Pessoais (RGPD).
3. Informações coletadas
3.1. Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do usuário,
não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10º do Regulamento Geral
Europeu de Proteção de Dados pessoais (RGPD).
Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão
social, número do CPF ou CNPJ, e-mail, endereço do usuário, número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina (CRM) e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) requisitos necessários
para acessar determinados serviços oferecidos aplicativo.
Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o
consentimento do usuário ou em razão de interesse legítimo.
O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo PRIVIO, o usuário está consentindo com o presente termo e com a
sua política de privacidade.
O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a
licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser
feita pelo e-mail contato@privio.com.br.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes especialmente de crianças menores
de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou
representados.
Os dados pessoais tratados sem o consentimento do usuário apenas serão realizados em razão de
interesse legítimo.
3.3 Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir
os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do
preenchimento de formulários.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profile), ou seja,
tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos
aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu
desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses,
fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos
exclusivos para usuários cadastrados.
Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usurário para outras finalidades, ele
deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos
direitos e obrigações.
4. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um
nível de segurança adequado ao risco, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos
e liberdades do usuário.
No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso
de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus
dados a terceiro, exceto se comprovado que a transferência ocorreu em razão de falha de segurança
do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso
ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco
para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito,
a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais
transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade,
dentro dos limites legais.
5. Dados de navegação (Cookies)
O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas
e as informações sobre a navegação do usuário. Os “cookies” são pequenas quantidades de informação
que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada
informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser
fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de
acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao
permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.
Os “cookies” não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem copiar
qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário
formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.
Os “cookies” que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as
mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos “cookies”.
6. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados
têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede do
aplicativo, ou do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi
alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados
pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais
(RGDP).
X. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo PRIVIO, o usuário poderá
contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail
contato@privio.com.br.
XI. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o editor do aplicativo PRIVIO poderá, a qualquer momento,
advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário, que descumprir quaisquer dos dispositivos
contidos neste instrumento ou que praticar atos fraudulentos.
XII. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em 25 de
outubro de 2018.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como
as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo PRIVIO, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termos.
Seja bem-vindo (a)!
A equipe do aplicativo PRIVIO lhe deseja uma excelente navegação!