TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DO APLICATIVO “PRIVIO”

 

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica PRIVIO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ n. 29.251.814/0001-80, e-mail: contato@privio.com.br, doravante denominada EDITOR DO APLICATIVO, por meio do aplicativo PRIVIO.

 

  1. DO OBJETO

O Privio é um aplicativo de mensagens revolucionário que permite a comunicação inteligente através de mensagens instantâneas entre médicos e pacientes de forma rápida e segura.

Principais funcionalidades:

  1. Comunicação através de mensagens instantâneas;
  2. Segurança das informações, através de criptografia;
  3. Controle e armazenamento de informações e dados dos usuários cadastrados;
  4. Cadastro de contatos sem disponibilização do número de telefone do profissional;
  5. Gestão de anotações dos profissionais e seus contatos;
  6. Gestão de horários de disponibilidade para responder conversas;
  7. Envio de resposta automática aos contatos quando estiver em modo não-perturbe;
  8. Acesso off-line para consulta das mensagens e contatos;
  9. Comunicação através de áudio e vídeo conferência;
  10. Ferramenta para realização de cobranças e pagamentos de serviços prestados por meio de ordem de pagamento.

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS – DA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APLICADAS AO USO DE MÍDIAS VIRTUAIS

A Resolução CFM nº 1.958/2010, em seu Art. 1º, define que a consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento.

O uso do aplicativo PRIVIO é legalizado de acordo com o Parecer CFM nº 14/2017 no que tange comunicação entre médicos e pacientes, e de acordo com Lei 13.979/2020, a qual considerou o disposto na Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 e da Portaria MS 467/20, no que tange telemedicina e teleconsulta durante do período da pandemia do Covid-19.

O aplicativo PRIVIO não é meio exclusivo de contato com o profissional, as urgências médicas devem ser tratadas por meio de comunicação direta através de contato telefônico ou preferencialmente através de atendimento presencial.

Não é recomendável tratar de assuntos de qualquer nível de urgência através do aplicativo PRIVIO, é responsabilidade do paciente procurar o posto de saúde mais próximo.

O aplicativo PRIVIO não é meio de publicidade e propaganda médica, em virtude dos critérios estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.974/11, que regulamenta a propaganda na área médica, garantido o sigilo profissional, com base nos princípios do Código de Ética Médica.

O aplicativo PRIVIO obedece à lei, às resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina, ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) e ao Código de Ética Médica, nas disposições aplicáveis ao uso de aplicativos, mídias sociais, propaganda e sigilo de informações.

 

  1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo PRIVIO, deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo PRIVIO, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

O usuário será avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descrita, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente.

Ao usuário será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo PRIVIO. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário.

Após a confirmação do seu cadastro, o usuário receberá um código via SMS através do número de telefone cadastrado, que deverá ser utilizado para o acesso ao aplicativo. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso e sigilo das informações de acesso. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo PRIVIO. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

 

3.1 DA ACEITAÇÃO PARA CONSULTA À DISTÂNCIA DO PACIENTE

Das informações preliminares:

Considerando o período de excepcionalidade ocasionado pela pandemia do Covid-19;

Considerando a manifestação positiva do Conselho Federal de Medicina no sentido de autorizar o atendimento da população via Telemedicina;

Fica o paciente ciente de que se trata de atendimento em caráter excepcional, enquanto perdurar a manifestação do Covid-19;

Declaro ter ciência que:

Para o bom aproveitamento e análise do Médico devo informar TODOS os dados possíveis, não omitindo nenhuma informação acerca dos meus sinais e sintomas; a precisão das minhas informações se faz necessária em virtude da ausência de avaliação clínica presencial pelo médico;

Poderá ser necessária a complementação com exames para um melhor diagnóstico; poderá ser necessária minha presença ao ambulatório para realização de exame clínico, a critério do médico;

 

Poderei ser encaminhada, segundo a avaliação do médico, para um serviço de saúde; a consulta eletrônica é pontual e não garante ao Paciente o direito ao atendimento por tempo indeterminado ou à disposição do médico em outros horários não acordados previamente entre as partes;

A consulta é individual;

Não poderei fazer uso da imagem ou do áudio dessa consulta sem a autorização do médico;

Autorizo a utilização de e-mail ou SMS como forma de comunicação e remessa de informação, ciente das vulnerabilidades do sistema de eleição quanto ao sigilo da informação, assumindo os riscos decorrentes;

Dos riscos:

Declaro que é de minha expressa e espontânea vontade passar informações médicas a meu respeito, através de meios de comunicação on-line (a distância), estando sujeito às seguintes situações:

– perda de conexão durante a teleconsulta;

– necessidade de nova conexão para continuidade da teleconsulta;

– variação no estabelecimento da conexão.

Declaro que estou ciente de que as informações por mim prestadas, via online, poderão ser gravadas e armazenadas pelo médico acima mencionado, o qual guardará o devido sigilo, conforme exigido por lei.

Das considerações finais:

Declaro estar ciente de que o atendimento via Telemedicina foi escolhido por mim, em conjunto com meu médico, diante da impossibilidade da consulta presencial, devido a pandemia do Covid-19, e expresso o meu consentimento para realização da consulta em questão.

 

  1. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTOS

A empresa PRIVIO fornecerá seus serviços sem cobrança de assinatura, mensalidade ou taxa aos médicos e pacientes usuários da plataforma. No entanto, sempre que um médico realizar uma prestação de serviço online ele poderá realizar a cobrança do mesmo através da geração de uma ordem de pagamento.

A geração da ordem de pagamento é de total responsabilidade do médico prestador do serviço, que sempre deverá informar para qual paciente o serviço será prestado – nome, CPF e código de usuário dentro da plataforma, o motivo do serviço, o tempo do serviço e o valor cobrado.

O valor cobrado poderá variar de acordo com a necessidade apresentada pelo médico, podendo ser qualquer valor maior que R$ 5 (cinco reais). Sobre este valor, ocorrerá uma taxa de 5% que será destinada em sua integralidade para plataforma de pagamento denominada gateway de pagamento MERCADO PAGO, não caracterizando como faturamento passível de tributação pela empresa PRIVIO.

O valor cobrado, descontado da taxa de 5%, será depositado em até 5 dias úteis na conta bancária fornecida pelo médico em seu cadastro na plataforma PRIVIO devidamente identificada.

O pagamento a ser realizado pelo paciente só acontecerá após aprovação prévia do mesmo sobre a ordem de pagamento enviada pelo médico, e poderá ser realizado de acordo com os meios de pagamento disponíveis pelo gateway de pagamento no momento da abertura da ordem de pagamento.

O paciente poderá cancelar o pagamento realizado até o momento do início da prestação do serviço sem cobranças adicionais e receberá integralmente o valor pago de volta de acordo com o meio de pagamento escolhido na ordem de pagamento. Após o início da prestação de serviço, o paciente não terá mais direito a solicitar cancelamento do mesmo, arcando com a totalidade do valor pago previamente.

A empresa PRIVIO poderá, de tempos em tempos, alterar ou adicionar valores de assinaturas, mensalidades e taxas, inclusive sobre a ordem de pagamento sobre serviços prestados, sendo certo que comunicará e solicitará aceitação para qualquer alteração de preço para médicos e pacientes antecipadamente. Alterações de valores surtirão efeitos no início do próximo período, após a data da alteração do mesmo. Sujeito à lei aplicável, médicos e pacientes aceitam os novos valores ao continuar a usar a plataforma PRIVIO, após a mudança de valores surtir efeito. Se médicos e pacientes não concordarem com uma alteração de valores, tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento e interrupção de uso da plataforma PRIVIO.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

O editor não se responsabilizará pelos defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário. O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas.

Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em conversas e comentários e em informações de perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

Ao utilizar os serviços do PRIVIO, você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta, restringir o acesso por terceiros, e responsabiliza-se por todas as atividades que ocorram através do seu acesso.

O usuário é responsável, ainda:

  1. a) Pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
  2. b) Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e internacional; Resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina, ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) e ao Código de Ética Médica, no que couber;
  3. c) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta;
  4. d) Pela manutenção do sigilo das informações inseridas e/ou obtidas através do aplicativo;

 

O editor não será responsável:

  1. a) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
  2. b) Por qualquer dano ou prejuízo, seja ela moral ou material, com envio de informações que não tenham sido disparados pelo aplicativo, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).
  3. c) Pelo conteúdo das informações trocadas por seus usuários;
  4. d) Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo;
  5. e) Pelo uso indevido do aplicativo para realização de consultas médicas online (vide item II);
  6. f) Pela divulgação por seus usuários, por qualquer meio, de informações inseridas e/ou obtidas através do aplicativo;

 

VII. DOS LINKS EXTERNOS

O aplicativo PRIVIO pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo PRIVIO, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polemicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS

Todo o conteúdo incluído em ou disponibilizado no aplicativo PRIVIO, como os textos, gráficos, imagens, logotipos, sons, vídeos, downloads digitais, compilações de dados e os demais componentes estruturais que o compõe são de propriedade exclusivas do PRIVIO e são protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas, e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo, dados que possam modificar o seu conteúdo ou aparência.

 

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  2. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do Usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Dados Pessoais (RGPD).

  1. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10º do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados pessoais (RGPD).

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail, endereço do usuário, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos aplicativo.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário ou em razão de interesse legítimo.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do aplicativo PRIVIO, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail contato@privio.com.br.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Os dados pessoais tratados sem o consentimento do usuário apenas serão realizados em razão de interesse legítimo.

3.3 Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profile), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos exclusivos para usuários cadastrados.

Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usurário para outras finalidades, ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

  1. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se comprovado que a transferência ocorreu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

  1. Dados de navegação (Cookies)

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os “cookies” são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os “cookies” não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem copiar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os “cookies” que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos “cookies”.

  1. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede do aplicativo, ou do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGDP).

 

  1. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo PRIVIO, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail contato@privio.com.br.

 

  1. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o editor do aplicativo PRIVIO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário, que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos neste instrumento ou que praticar atos fraudulentos.

 

XII. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em 13 de agosto de 2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo PRIVIO, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

Seja bem-vindo(a)!

A equipe do aplicativo PRIVIO lhe deseja uma excelente navegação!