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Documento estabelece os limites, compromissos e direitos para profissionais que praticam medicina e pacientes

Na última terça-feira (30/04) entrou em vigor um novo Código de Ética Médica que vai orientar os profissionais que atuam nas áreas da medicina, seja em instituições públicas, particulares ou como profissionais individuais. O documento oficial lista vinte e seis princípios que deveram ser seguidos durante o exercício da profissão, em território nacional.

Após um longo e detalhado processo de quase três anos, com discussões e vária analises para atualizar pontos específicos da versão anterior do Código, está é a etapa final que consolida as alterações que foram estudadas por peritos e profissionais médicos. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.

Composto por princípios que são fundamentais para a prática da medicina, o documento prevê pontos que mostram a importância de manter o respeito à autonomia do paciente, mesmo os que já estão em fase terminal. Também aborda o sigilo profissional entre médico e paciente. E sobre o direito do profissional em exercer a profissão de acordo com a consciência, tratando da possibilidade de recusar o atendimento em locais que estejam condições precárias.

O Conselho Federal de Medina (CFM) declarou que o novo conjunto estabelece os limites, compromissos e direitos que são assumidos pelos médicos durante o exercício da profissão. Esta versão ‘atualizada’ do conjunto entrou em vigência em 30/04, exatamente 180 dias após a publicação da Resolução CFM Nº 2.217/2018 no Diário Oficial da União, que foi feita em novembro do ano passado.

Os debates sobre as revisões do antigo Código de Ética Médica foram abertos a todos os profissionais médicos de diversas áreas de atuação e estudo, que puderam se manifestar através das instituições em que trabalham ou como profissionais individuais.

Confira alguns pontos que compõem o novo Código de Ética Médica:

Uma das novidades é a garantia  do respeito ao médico que tenha alguma deficiência ou doença crônica, fica assim assegurado a este profissional o direito de exercer as atividades e tarefas da sua especialidade de acordo com os limites de sua capacidade, tendo o cuidado para não se colocar em risco ou a saúde de seus pacientes. 

Sobre o uso das mídias sociais os médicos também terão de respeitar novas regulamentações com resoluções bem especificas que valeram para oferta de serviços médicos à distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Já no campo das pesquisas o novo Código de Ética Médica prevê a criação de normas para a proteção de pacientes que possam ser considerados vulneráveis, como crianças, menores de idade e pessoas portadoras de deficiência física ou intelectual.

Nestes casos quando acontecer de o paciente ter uma diminuição da capacidade de discernir, será necessário além do consentimento do representante legal, ter o assentimento livre e esclarecido na medida da compreensão da pessoa.

Ainda sobre o campo das pesquisas médicas, será permitido o uso dos ‘placebos’ que são substâncias que não contém propriedades farmacológicas para tratamento. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Sobre o prontuário médico de um paciente em caso de ações jurídicas, o novo Código de Ética autoriza o médico, ao ser requisitado judicialmente o histórico de tratamento, a enviar cópias aos requisitantes. No Código antigo o documento só poderia ser disponibilizado para um perito médico que fosse nomeado pelo juiz da causa em questão. 

Em contra partida outro ponto também abordado é a autonomia, as novas diretrizes mantem o direito do paciente a preservação do sigilo médico e a proteção contra conflitos médicos durante atendimentos.  Assim como no Código antigo, ainda fica proibido ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal e interferir na decisão sobre as execuções práticas de diagnósticos, tratamentos e cirurgias.   

Já nos casos de situação clínica que são irreversíveis ou terminais fica estabelecido que seja evitado a realização de qualquer procedimento que sejam considerados desnecessários para a situação do paciente, e apenas proporcionar os cuidados paliativos que forem necessários.

Exercício da profissão O código também assegura a proibição à cobrança de honorários por parte do profissional, em casos quando o paciente estiver sendo atendidos pelo serviço público. E também reforça a necessidade de denunciar aos conselhos médicos regionais, as instituições públicas ou privadas, que não estejam oferecendo as condições adequadas para que seja feito o exercício da profissão no local.